Termos Globais de Uso

1. Partes e escopo

Estes Termos Globais de Uso regem o acesso e o uso autorizados da plataforma PrediSmart e dos serviços relacionados (a “Plataforma”), fornecidos pela PrediSmart Global, LLC (“PrediSmart”). Aplicam-se aos usuários autorizados e, quando pertinente, em conjunto com o contrato celebrado entre a PrediSmart e a organização contratante (“Cliente”). Em caso de conflito, o contrato empresarial assinado prevalece para o Cliente na extensão do conflito.

2. Finalidade da Plataforma

O PrediSmart fornece uma plataforma de software para gestão e orquestração operacional, registros, fluxos de trabalho, informações relacionadas a ativos e edificações, dispositivos conectados, atividades de campo, análises, assistência contextual e capacidades relacionadas. Recursos podem variar conforme plano, jurisdição, configuração, dispositivo, integração e versão.

3. Aderência regulatória e normativa

O PrediSmart é desenvolvido sob uma arquitetura orientada à segurança, privacidade, governança, rastreabilidade e gestão do ciclo de vida dos ativos, considerando princípios, normas e requisitos legais aplicáveis aos mercados em que é disponibilizado. A Plataforma apoia os Clientes na estruturação e execução de processos operacionais aderentes, sem substituir responsabilidades legais, regulatórias, profissionais, técnicas, de segurança, inspeção, licenciamento ou emergência atribuídas ao Cliente, seus profissionais, prestadores, operadores ou autoridades competentes.

4. Elegibilidade e autoridade

O usuário somente poderá acessar a Plataforma quando autorizado pelo Cliente aplicável e legalmente elegível. Cliente e usuário devem fornecer informações corretas sobre identidade, autoridade, organização e jurisdição operacional aplicável e mantê-las atualizadas.

5. Licença e uso autorizado

Sujeito a estes Termos e à assinatura aplicável, o PrediSmart concede direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de acesso e uso da Plataforma para finalidades operacionais internas autorizadas. Nenhum direito de propriedade é transferido. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados.

6. Contas e credenciais

As contas são individuais, salvo disposição expressa em contrário. Usuários devem proteger credenciais, utilizar somente meios de acesso autorizados e comunicar prontamente suspeitas de comprometimento. Administradores do Cliente são responsáveis pelo provisionamento, permissões, papéis e desprovisionamento dentro de sua autoridade.

7. Uso aceitável

O uso deve observar estes Termos, a Política de Uso Aceitável, a legislação aplicável, o escopo contratual, os controles de segurança e a autorização do Cliente. É proibido acessar ou utilizar a Plataforma além dos direitos expressamente concedidos.

8. Propriedade intelectual e proteção da Plataforma

O PrediSmart e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre a Plataforma, software, interfaces, documentação, arquitetura, modelos, métodos, estruturas de dados não públicas, know-how, marcas e demais materiais protegidos. É proibida, na máxima extensão permitida por lei, a reprodução, extração, evasão de controles, interferência, derivação, exploração competitiva ou obtenção não autorizada de componentes ou informações proprietárias. Direitos inderrogáveis previstos na legislação aplicável permanecem preservados.

9. Dados do Cliente

Entre as partes, o Cliente mantém seus direitos sobre os dados por ele fornecidos. O Cliente declara possuir autoridade e base jurídica para fornecer, instruir o tratamento e utilizar esses dados por meio da Plataforma. O PrediSmart poderá tratá-los para fornecer, proteger, manter, suportar e melhorar os serviços contratados conforme o contrato, a documentação de privacidade e a lei.

10. Capacidades automatizadas e contextuais

Resultados gerados por análises, OCR, automação, IoT, sistemas contextuais ou outros recursos computacionais podem depender da qualidade dos dados, configuração, conectividade, sensores, serviços de terceiros e contexto operacional. Esses resultados apoiam operações e decisões e devem ser avaliados dentro das responsabilidades profissionais, técnicas, legais e de segurança do Cliente.

11. Serviços de terceiros

A Plataforma pode depender ou interoperar com infraestrutura, redes, identidade, mensagens, pagamentos, nuvem, dispositivos ou integrações de terceiros. A disponibilidade e os termos independentes desses serviços podem afetar funcionalidades relacionadas.

12. Tarifas e condições comerciais

Preços, tributos, ciclos de cobrança, limites de plano, renovações, cancelamentos e condições de pagamento são regidos pelo pedido, assinatura, Condições de Serviço ou contrato empresarial aplicável. Usuários sem autoridade de compra não podem alterar compromissos comerciais.

13. Disponibilidade e alterações

O PrediSmart poderá manter, atualizar, melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades de acordo com os contratos aplicáveis e a lei. Compromissos de serviço adquiridos expressamente pelo Cliente são regidos pelas Condições de Serviço ou SLA aplicável.

14. Segurança e cooperação

O PrediSmart mantém medidas de segurança compatíveis com a natureza e o risco da Plataforma. O Cliente permanece responsável por seus endpoints, usuários, credenciais, redes locais, dispositivos autorizados, procedimentos operacionais e informações sob seu controle. As partes cooperarão de forma razoável em incidentes materiais dentro de suas responsabilidades.

15. Elegibilidade territorial, sanções e controles de exportação

O Cliente deve declarar e manter verdadeiras as jurisdições em que a Plataforma é contratada, implantada e efetivamente utilizada. VPN, proxy, gateway ou tecnologia semelhante não altera o local efetivo de uso para fins contratuais, regulatórios, de sanções ou de elegibilidade. É proibido utilizar a Plataforma quando seu fornecimento ou uso violar sanções, controles de exportação, restrições comerciais ou outra lei vinculante. O PrediSmart poderá solicitar informações, restringir provisionamento, suspender acesso ou encerrar o serviço quando razoavelmente necessário para conformidade.

16. Suspensão e encerramento

O PrediSmart poderá restringir ou suspender acesso quando razoavelmente necessário para tratar risco de segurança, uso ilegal ou não autorizado, violação material, inadimplência, questões de sanções ou elegibilidade, proteção da Plataforma ou de terceiros ou exigência legal. Direitos de encerramento seguem o contrato aplicável e a lei.

17. Alocação de responsabilidades

Cada parte permanece responsável pelas matérias sob seu controle e por seus próprios atos, omissões, obrigações contratuais e deveres legais. O PrediSmart não assume obrigações legalmente atribuídas ao Cliente ou a profissionais, técnicos, operadores, responsáveis por segurança ou serviços de emergência pelo simples fato de a Plataforma registrar, encaminhar, recomendar, exibir, automatizar ou apoiar atividades relacionadas.

18. Reclamações de terceiros e indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável e sujeito a contrato empresarial prevalente, o Cliente será responsável por reclamações de terceiros, perdas e custos razoáveis na extensão em que decorram de uso ilícito ou não autorizado, violação destes Termos, Dados do Cliente fornecidos sem os direitos necessários ou violação de direitos de terceiros sob responsabilidade do Cliente. O PrediSmart permanece responsável na extensão em que a reclamação decorra de sua própria violação ou conduta cuja responsabilidade não possa ser transferida por lei. Obrigações de indenização permanecem sujeitas à legislação obrigatória e a procedimentos aplicáveis de notificação, defesa e cooperação.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma parte será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, nem por perda de lucros, receita, reputação ou oportunidade, salvo quando a exclusão for proibida ou substituída por contrato empresarial aplicável. Eventual limite monetário aplicável a relação paga será definido no pedido, Condições de Serviço ou contrato empresarial. Nada limita responsabilidade que a legislação não permita excluir ou limitar.

20. Lei aplicável e direitos obrigatórios

Estes Termos seguem a legislação e as regras de solução de disputas previstas no contrato do Cliente. Na ausência de contrato separado, aplica-se a lei da Flórida, sem prejuízo de direitos e regras obrigatórias que não possam ser afastados na jurisdição aplicável do usuário ou Cliente.

21. Alterações e versionamento

O PrediSmart poderá atualizar estes Termos. Cada versão publicada é identificada por número e data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ou submetidas a novo aceite quando exigido por lei, contrato ou pela governança PS-LEGAL.

22. Estrutura contratual e separabilidade

Estes Termos, políticas incorporadas, documentos de pedido e contratos empresariais assinados formam a estrutura contratual aplicável. Se uma disposição for inexequível, será aplicada na máxima extensão legal e as demais permanecerão em vigor.